Direito Administrativo - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
Pau D ́Arco do Piauí instituiu um aumento de 20% ao IPTU em 2014, a vigorar em 2015, através de Decreto publicado no dia 20/09/2014. Como contribuinte atingido pela medida, entre as alternativas abaixo, qual a que corretamente cita o princípio que foi violado pelo município?
Anterioridade anual
Anterioridade nonagesimal
Capacidade contributiva
Legalidade
Confisco
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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