Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Farmacêutico
De acordo com a Portaria n.° 399/2006 do Ministério da Saúde, um dos objetivos do Sistema de Planejamento do SUS é:
Pactuar metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa.
Implementar a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS.
Promover e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidiar a tomada de decisão por parte de seus gestores.
Desenvolver e implementar uma rede de cooperação entre os três entes federados que permita um amplo compartilhamento de informações e experiências.
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