Direito Administrativo - CONSULPAM 2025
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:
Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).
Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.
Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.
Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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