Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sancionado em 13 de julho de 1990 é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Assim, segundo o ECA, considera-se criança e adolescente, a pessoa:
até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e vinte anos de idade.
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
que se encontra matriculada até ao quinto ano do ensino fundamental e adolescente, a partir do sexto ano.
incapaz de tomar suas próprias decisões, e adolescente aquela com idade superior a quinze anos.
que está matriculada na educação infantil e adolescente aquela que está no ensino fundamental ou médio.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →