Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Obras

Materializado em instrumento administrativo como alvará ou termo, pode assumir natureza vinculada ou discricionária, definitiva ou precária, a depender dos requisitos legais e da liberalidade administrativa.

Consubstanciado em alvará, termo ou despacho, expressa a liberalidade da administração, sendo sempre precário e subordinado a revogação imediata pela autoridade competente.

Manifestado por despacho administrativo, cria automaticamente obrigações para o administrado, sendo considerado ato tipicamente vinculado, sem margem de discricionariedade.

Definido por lei como concessão obrigatória, decorre de direito subjetivo do requerente, configurando-se ato negocial exclusivamente definitivo e imune a condicionamentos da administração.