Segurança e Vigilância Patrimonial - CONSULPAM 2025 - Porteiro

Inclui o profissional da portaria como um agente de segurança pública, devendo este seguir o código de ética da Polícia Estadual.

Alterou o artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde inclui o acesso a armas de fogo a profissionais da portaria em situações específicas, como o trabalho em área com alta taxa de criminalidade.

Alterou a Constituição Federal de 1988 (CF 88), incluindo o acesso do profissional a um serviço especial de saúde, devido à periculosidade da profissão.

Alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os porteiros entre as categorias que exercem atividades ou operações perigosas.