Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Técnico em Enfermagem

A Lei Maria da Penha destaca no parágrafo único de seu artigo 5°: "as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual". 

A Lei Maria da Penha também se aplica quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes.

A Lei Maria da Penha não se restringe às relações amorosas, ou seja, também vale para a violência cometida por outros membros da família, como pai, mãe, irmão, irmã, padrasto, madrasta, filho, filha, sogro, sogra - desde que a vítima seja uma mulher, em qualquer faixa etária.

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas a relações heterossexuais.