Direito Tributário - Instituto Legatus 2024 - Fiscal de Tributos

Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, resultante de uma penalidade por conduta ilícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo totalmente vinculado.

Qualquer pagamento não obrigatório em moeda ou valor equivalente, instituído por lei, com penalidade aplicada por conduta lícita e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.

Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, que não seja uma penalidade por conduta ilícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.

Qualquer pagamento não obrigatório em moeda, que seja uma penalidade por conduta lícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.

Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, resultante de uma penalidade por conduta lícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.