Administração Pública - FAFIPA 2016 - Agente Administrativo
A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:
A impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.
Os bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.
A desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.
A autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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