Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem soberania, podendo editar normas e organizar-se livremente, sem qualquer limitação imposta pela Constituição Federal

A organização do Estado brasileiro adota a forma federativa sendo composto pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira

A Constituição Federal permite que os Estados tenham plena liberdade para modificar seus territórios, e extinguir Municípios sem qualquer interferência da União ou necessidade de observância de regras constitucionais específicas

Os Territórios Federais possuem mesmo status jurídico dos Estados, sendo entes autônomos da federação e dotados de competências legislativas e administrativas próprias