Legislação Extravagante - UPA 2023 - Agente de trânsito

Segundo esclarecimento apresentado pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, as Medidas Administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea; não devendo ser confundidas com penalidades, seu objetivo prioritário é o de impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas. Sendovassim, compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e seus agentes, aplicá-las quando considerem necessárias à garantia de segurança e fluidez do trânsito. A partir das informações sobre as Medidas Administrativas presentes no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, analise as proposições a seguir:

I. A eventual invalidação, anulação ou arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) implicará, necessariamente,

no desfazimento ou exclusão da medida administrativa aplicada pelo agente da autoridade de trânsito.

II. A apreensão do veículo é a medida administrativa que tem a finalidade de restabelecer as condições de segurança

e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

É válido considerar que: