Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais, somente em que figure como interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, e tão somente nas instâncias cíveis.

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 70 anos.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.