Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Física
A Lei Orgânica de um município regulamenta a organização e o funcionamento de uma cidade. Conforme a lei orgânica do município de Santa Quitéria-CE, é vedado, EXCETO:
Criar distinção ou preferência entre cidadãos.
Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Recusar toda e qualquer propaganda político- partidária, feita livremente em período eleitoral, utilizando bens ou serviços de sua propriedade, ou ainda, usá-los para fins estranhos à administração do Município
Recusar fé aos documentos públicos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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