Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Instituído pelo Decreto no 64.867, de 24 de julho de 1969, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispôs sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e esclareceu como se daria a alocação dos recursos do FNS. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Munícipios, Estados e Distrito Federal.

II- Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados em investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III- Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados em investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: