Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Segundo o disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa CORRETA dentre as perfiladas abaixo
Incumbe às guardas municipais instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas, a função de proteção municipal preventiva
E competência geral das guardas municipais a proteção de bens públicos municipais, quer sejam de uso comum, de uso especial ou dominiais.
Dentre os requisitos para investidura em cargo público na guarda municipal está o de ser brasileiro nato.
O Município pode criar, por Decreto do Chefe do Executivo competente, sua guarda municipal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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