Direito Constitucional - IDIB 2024 - Agente de trânsito

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional irá decidir somente pela matéria, no qual, foi convocado, não resolvendo, inclusive, as medidas provisórias em vigor. 

No caso de compromisso e posse do Presidente da República, o Presidente do Senado Federal convocará a sessão extraordinária, não exigindo aprovação no Congresso Nacional.

O Presidente do Senado Federal poderá convocar a sessão extraordinária em caso de urgência, como a decretação de estado de defesa e estado de sítio ou de intervenção federal, no entanto, exige-se a aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo dispensável a manifestação da Câmara dos Deputados. 

Em caso de urgência ou interesse público pode ser convocada a sessão legislativa, mediante a aprovação da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, através da convocação de: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas. 

Na sessão legislativa extraordinária, os parlamentares receberão parcela indenizatória em decorrência da convocação.