Direito Tributário - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
A relação jurídico-tributária nem sempre se limita ao contribuinte, podendo envolver terceiros cuja atuação ou condição jurídica autoriza a transferência legal da obrigação de pagar tributos. Com base no disposto no CTN sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
O adquirente de fundo de comércio é responsável pelos tributos devidos até a data do negócio, desde que continue a exploração da mesma atividade e não comprove a inexistência de débito, salvo se houver cláusula contratual limitadora da responsabilidade.
Na substituição tributária regressiva, o contribuinte substituído responde solidariamente com o substituto, uma vez que ambos se beneficiam da operação econômica.
Os sucessores somente respondem por tributos futuros, não herdando obrigações anteriores ao evento de sucessão, salvo se houver acordo judicial reconhecendo a dívida.
A responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade é objetiva e automática, bastando o simples inadimplemento do tributo para que a Fazenda Pública os acione diretamente.
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