Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

Esta norma tem por objetivo estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas pedagógicas na educação infantil, sendo de livre escolha dos sistemas de ensino sua adoção.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil podem ou não se articular com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as quais reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Orientam as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil, sendo optativa aos sistemas de ensino.

Além das exigências dessas diretrizes, devem também ser observadas a legislação estadual e municipal atinentes ao assunto, bem como as normas do respectivo sistema.