Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
As medidas protetivas são mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Nesse contexto e conforme a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência:
Não poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Poderão ser concedidas de imediato, após audiência entre as partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n.° 11.340/06, forem ameaçados ou violados.
Poderão ser concedidas de imediato, após manifestação do Ministério Público, independentemente de audiência das partes, devendo este ser prontamente comunicado.
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