Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal sanitário
A interdição cautelar de estabelecimento por risco sanitário iminente constitui manifestação do poder de polícia. Para validade do ato, exige-se
decisão baseada exclusivamente na conveniência administrativa.
autorização judicial prévia em qualquer hipótese.
observância da legalidade, motivação técnica formal e proporcionalidade da medida.
deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde.
conclusão do processo sancionador antes da medida cautelar.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →