Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Pedagogo
Sobre a disciplina constitucional dos municípios, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Município (LOM) será votada em dois turnos, com o intersticio mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seguindo depois para a sanção do prefeito.
Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação estadual sobre o assunto. Mesmo que haja
O controle externo dos municípios será feito pelo Poder Legislativo Estadual.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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