Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído por força da Lei n.o 13.022/2014, dispõe que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil. uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que descreve competência especifica (não faz parte) do rol de atribuições do Guarda Municipal:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Proteger o patrimônio ecológico, histórico. cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas preventivas.
Fazer abordagens e revistas em patrulhamentos rotineiros.
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