Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem de outros atos jurídicos, conferindo-lhes características específicas como presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade. Esses atributos garantem à Administração Pública a eficiência e a legalidade necessárias para atender ao interesse público. No que se refere aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A presunção de legitimidade do ato administrativo significa que ele é considerado válido até prova em contrário, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua ilegalidade
A autoexecutoriedade é um atributo aplicável a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de urgência que justifique sua execução direta pela Administração.
A imperatividade dos atos administrativos confere a eles caráter obrigatório apenas quando direcionados à Administração Pública, não se aplicando aos particulares.
A tipicidade permite que o administrador escolha livremente a forma do ato administrativo, desde que respeite o objetivo de atender ao interesse público.
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