Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
De acordo com o Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos estaduais. municipais e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA
Os recursos só podem ser transferidos mediante celebração de convênio especifico entre União e o ente federativo beneficiado.
A transferência independe de convênio e considera critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial, conforme o orçamento da seguridade social.
O repasse fica condicionado apenas à apresentação de relatório de execução orçamentária prévio, independentemente da existência de fundo de saúde ou plano de saúde.
O Ministério da Saúde pode dispensar contrapartida dos entes federativos nos planos de saúde, desde que estejam em conformidade com a programação epidemiológica.
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