Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada,se esta não for intentada no prazo legal.
O civilmente identificado pode ser submetido identificação criminal em casos excepcionais previstos em lei.
O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por um sindicato, desde que constituído há pelo menos cinco anos.
Há possibilidade de prisão civil por dívidas, caso ocorra por dívidas relacionadas a fraudes contra credores e lavagem de dinheiro.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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