Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Segundo o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre as penas, assinale a alternativa CORRETA dentre os perfilados abaixo.
A decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada
Não se admite a pena de interdição de direitos em nosso ordenamento jurídico.
No Brasil, a pena de morte é vedada em qualquer caso.
A pena de banimento é aceita em nosso país.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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