Conhecimentos Específicos: Pedagogia - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil

O Art. 205 estabelece que a educação é um dever exclusivo do Estado, sem necessidade de colaboração da família ou da sociedade.

O Art. 205 estabelece que a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Segundo o Art. 206, a liberdade de ensinar está restrita apenas às instituições públicas de ensino, excluindo as privadas.

A gratuidade do ensino público, conforme o Art. 206, aplica-se somente ao ensino fundamental, não abrangendo os demais níveis de ensino.