Direito Constitucional - UPA 2023 - Agente de trânsito

A elaboração da Constituição de 1824, a primeira do país, representou um dos mais importantes elementos abalizadores na construção do Estado Nacional, seja por fornecer uma estrutura jurídica própria, propiciando um distanciamento das orientações legais lusitanas, como também por estabelecer os limites da gerência estatal e o arcabouço dos direitos da sociedade, a exemplo dos inerentes ao exercício da cidadania. Inegavelmente, a Constituição de 1824, a primeira a vigorar no Brasil, foi de enorme importância para a autodeterminação do Estado Brasileiro. Implementada há duzentos anos, quando comparada ao histórico das demais constituições nacionais, observa-se a sua singularidade, ou seja, a existência de preceitos ou determinações únicas, não observáveis em outras cartas constitucionais. Acerca do exposto,

analise atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa que representa uma EXCEÇÃO ao considerarmos os

preceitos ou determinações singulares presentes na Constituição de 1824: