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Conhecimentos Municipais - UPA 2024 - Assessor Legislativo

Atento às disposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubajara, analise as proposições a seguir:

I. O uso da tribuna por pessoas não pertencentes à Câmara, só poderá ser feito mediante comprovação de ser eleitor do município.

II. Na sessão extraordinária não haverá parte do expediente, explicação pessoal e Tribuna Livre, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia.

É válido considerar que:

Apenas a proposição I é verdadeira.

Apenas a proposição II é verdadeira.

As proposições I e II são verdadeiras.

As proposições I e Il são falsas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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