Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal
Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
Confisco geral de bens.
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de oficio, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
A perda automática do cargo, do mandato ou da função pública.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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