Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Odontólogo

O Fundo Nacional de Saúde FNS, é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Sobre a forma de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão alocados como investimentos previstos no Plano Decendial do Ministério da Saúde.

II. Os referidos recursos serão repassados, de forma regular e automática, para os Municípios, Estados e Distrito Federal, observados os termos legais pertinentes.

III. Os recursos serão destinados, pelo menos setenta e cinco por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Tendo como base apenas a Lei nº 8.142/1990, está correto o que se afirma em: