Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXXVIII assegura a instituição do Tribunal do Júri como uma garantia fundamental. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA sobre o Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri possui competência para julgar todos s crimes previstos no Código Penal, independentemente de serem dolosos contra a vida.
A soberania dos veredictos é uma das garantias constitucionais do Tribunal do Júri, impedindo que a decisão dos
jurados seja reformada por tribunais superiores em razão do mérito.
A plenitude de defesa, garantida ao Tribunal do Júri, permite a defesa do acusado exclusivamente no âmbito do Tribunal de Justiça.
O sigilo das votações no Tribunal do Júri é uma garantia que pode ser afastada por determinação judicial, sempre que necessário para assegurar o direito à ampla defesa.
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