Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

Esse princípio garante a cada povo ou nação o direito de decidir seu próprio destino político, econômico, social e cultural, livre de intervenções externas, sendo diretriz da atuação internacional do Brasil.

O princípio da autodeterminação dos povos estabelece que apenas os Estados já reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) podem decidir livremente suas formas de governo, excluindo territórios não reconhecidos como países independentes.

A autodeterminação dos povos, para o Brasil, limita-se a respeitar as decisões políticas de outros Estados, sem qualquer vínculo com questões econômicas ou culturais.

Esse princípio autoriza que o Brasil intervenha em outros países para promover mudanças políticas, sempre que julgar que tais alterações possam favorecer o comércio exterior brasileiro