Legislação Extravagante - CONSULPAM 2022 - Fiscal (CRO)

Vencimento e Remuneração são palavras sinônimas e fazem menção à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente. a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode vir a ser reduzido por discricionariedade da Administração Pública.