Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei Federal nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de regulamentar as atividades relacionadas ao tratamento e reinserção social de dependentes químicos. A lei diferencia as condutas de uso e tráfico de drogas, estabelecendo penas distintas e contemplando a possibilidade de medidas alternativas à prisão para usuários. A correta interpretação desta norma é essencial para o tratamento adequado das questões relacionadas as drogas. Com base nas disposições da Lei Federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o tratamento dado à figura do usuário de drogas:
O usuário de drogas, conforme a Lei nº 11.343/2006, está sujeito a medidas educativas e de tratamento, não se sendo prevista a imposição de pena privativa de liberdade para essa conduta.
A Lei Federal nº 11.343/2006 não faz distinção entre o usuário e o traficante de drogas, aplicando as mesmas sanções para ambas as figuras.
O usuário de drogas, conforme a Lei nº 11.343/2006, pode ser condenado a pena de detenção, além de multa, sendo essa a regra geral aplicada.
A Lei Federal nº 11.343/2006 estabelece pena de reclusão para o usuário de drogas, caso seja pego em flagrante, equiparando-o ao traficante de drogas.
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