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CONSULPAM2024Direito AdministrativoProfessor Fundamental I / Polivalente

Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

Com base nos princípios e classificações dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

O poder disciplinar confere à administração pública a possibilidade de aplicar sanções a particulares que descumpram leis e regulamentos, inclusive fora de relações com a administração.

O poder de polícia permite à administração pública restringir direitos individuais em prol do interesse público, podendo ser exercido de forma ilimitada e sem controle judicial.

O poder hierárquico permite a delegação de competências entre órgãos e agentes públicos, além de permitir a revisão de atos, mas não confere a possibilidade de avocar competências.

O poder discricionário dá à administração pública certa margem de liberdade para escolher a melhor forma de atuação, desde que dentro dos limites da lei e do interesse público.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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