Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O conceito de ato administrativo é fundamental no Direito Administrativo. Os atos administrativos buscam atender ao interesse público e são regulados por normas que definem seus elementos essenciais e suas características.
A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.
O ato administrativo é exclusivamente unilateral e não admite qualquer participação do administrado em sua formação ou execução.
Todo ato administrativo é discricionário, cabendo à Administração Pública decidir livremente sobre o conteúdo e a
forma do ato, desde que respeitado o interesse público.
Os atos administrativos possuem sempre caráter normativo e impessoal, sendo vedada a atuação personalizada em
qualquer caso.
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, produzida no exercício de função administrativa, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos, visando ao interesse público.
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