Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Professor de Letras
Sobre poderes administrativos e sua importância para administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, corrigir, penalizar e controlar os atos administrativos internos.
O poder disciplinar deve punir as infrações dos servidores e dos administrados de forma geral.
O poder regulamentar tem a função de dispor os Chefes do Legislativo a explicar ou alterar a lei para que possa ser vista pelo Executivo.
Caso o poder executivo exorbite no exercício do seu poder regulamentar, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos que exorbitaram de sua competência.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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