Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
Segundo o princípio da legalidade administrativa, o agente público:
Pode agir conforme sua discricionariedade, desde que não cometa nenhum ato proibido por lei.
Não pode oferecer tratamento diferenciado, visando privilegiar determinadas pessoas.
Deve agir de acordo com a ética e os bons costumes e, principalmente, com honestidade.
Somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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