Conhecimentos Específicos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) - UPA 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é prevista na Lei nº 11.350/2006, que estabelece critérios para o exercício das funções e sua inserção no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa legislação visa garantir que as atividades desses profissionais estejam alinhadas às políticas públicas de saúde e ao controle estatal das ações. Considerando o disposto no Art. 2º dessa Lei, assinale a alternativa correta.
É conferida ao agente a prerrogativa de desempenhar suas funções junto a instituições privadas conveniadas ao SUS, ainda que ausente o vínculo jurídico direto com a administração pública responsável pela responsável execução das ações de saúde.
A formalização do vínculo jurídico entre o agente e a administração pública poderá ocorrer de maneira indireta, por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, desde que sejam preservadas as garantias inerentes ao regime estatutário aplicável aos servidores públicos.
O desempenho das atribuições inerentes ao cargo de ACS poderá efetivar-se mediante celebração de instrumentos contratuais com organizações sociais ou entidades privadas, desde que haja expressa previsão.
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →