Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - cuidador

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca no Art. 53 que "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho".

Analise as sentenças a seguir sobre o que esse Art. 53 assegura:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores e gestores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.