Conhecimentos municipais: Eusébio - CONSULPAM 2025 - Psicopedagogo

Conforme Art. 77, da Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), é vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte: 

I- Aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça. 

II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

III- Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

IV- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, incluindo-se a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. 

Agora, assinale CORRETAMENTE: