Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados em benefício do interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.

A aplicação do princípio da impessoalidade permite que agentes públicos utilizem seus cargos para promover interesses pessoais, desde que não causem prejuízo ao erário.

O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade de atos administrativos que atribuam crédito pessoal ao agente público responsável pela sua realização.

O descumprimento do princípio da impessoalidade apenas gera consequências jurídicas quando há comprovação de dano concreto ao administrado ou à Administração Pública.