Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo

Principio da necessidade, que trará da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. 

Principio da segurança que trata da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

 Princípio da qualidade dos dados, que trata da garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Principio do livre acesso, que trata da garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.