Direito Constitucional - UPA 2023 - Psicólogo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte visando “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. O documento que já passou por uma série de atualizações, por meio de emendas constitucionais, aponta uma série de direitos sociais, dentre os quais destacamos a saúde. Com base na versão vigente da Constituição Federal qual das seguintes afirmativas está correta em relação ao sistema de saúde?
O sistema de saúde deve ser exclusivamente financiado pelo governo federal, estando, portanto, os Estados e municípios isentos de investimentos nesta pasta.
Está previsto na Constituição que a saúde deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas e que as ações e serviços públicos de saúde devem ter como diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
O texto da constituição, quanto ao sistema de saúde é obsoleto, pois apregoa a necessidade de as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação de saúde serem executadas exclusivamente pelo Poder Público, o que não é possível no contexto brasileiro.
De acordo com a versão atual da constituição é vedada às instituições privadas a complementação de serviços de sistema único de saúde de forma complementar, mesmo que se tratem de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
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