Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente
No trâmite de aprovação da nova Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Nova Andromeda vota o projeto em dois turnos, sendo o primeiro em 05/08/2025, e o segundo, em 08/08/2025. Em ambos os turnos, o projeto é aprovado por dois terços dos membros da Câmara, que o remete para a sanção do Prefeito. Sobre o processo legislativo assinale CORRETAMENTE:
Foi perfeitamente constitucional.
Foi inconstitucional, pois é necessário um intervalo mínimo de dez dias entre os dois turnos de votação e a lei deve ser promulgada pela própria Câmara, sem necessidade de sanção do Prefeito.
É constitucional, desde que o Prefeito sancione dentro do prazo de quinze dias.
Foi inconstitucional, pois é necessário um intervalo mínimo de cinco dias entre os dois turnos de votação e a lei deve ser promulgada pela própria Câmara, sem necessidade de sanção do Prefeito.
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