Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

Atento às disposições previstas no artigo 3° da Lei do Autoridade (Lei no 13.022, de 2014) constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I- Uso seletivo da Força.

II- Patrulhamento ostensivo.

III- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.