Direito Administrativo - Instituto Legatus 2016 - Agente Administrativo

Sobre os atos administrativos, entendidos como uma declaração do Estado ou de quem o represente, analise os itens seguintes.

I. Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais. No entanto, caso comprovada sua nulidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, ele não surtirá efeitos, inclusive cessando os efeitos anteriores à declaração de sua nulidade.

II. Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. Este atributo decorre do poder extroverso do Estado, cuja principal característica é de impor seus atos independentemente da concordância do particular.

III. Tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário podem rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública, uma vez que de acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.

Está(ão) correto(s):