Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

Sobre a regulamentação das áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, conforme a Resolução n.o 965/2022, do CONTRAN, analise as sentenças a seguir:

I- Área de segurança é a parte da via necessária à segurança das edificações públicas ou consideradas especiais, com extensão igual à testada do imóvel, nas quais a parada e o estacionamento são proibidos, sendo vedado o seu uso para para estacionamento por qualquer veículo.

II- O projeto, a implantação, a sinalização e a fiscalização das áreas de segurança são de competência do CONTRAN, cabendo-lhe aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

III- Constatada qualquer irregularidade no uso ou na emissão da credencial, o órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por sua emissão poderá a qualquer tempo, suspender ou cassar a credencial, assegurado 0 devido processo legal, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.

É CORRETO afirmar que apenas: