Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Odontólogo

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a Ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa juridica, ainda que, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, seja em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.